Entenda a PEC dos Precatórios e saiba no que as mudanças impactam

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Entre as principais atualização, a medida deu sinal verde para o Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família e que tinha cenário incerto no Orçamento 2022. Entenda a PEC dos Precatório e quais os impactos da aprovação. 

Entenda a PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios (PEC23/2021) foi apresentada pelo governo em agosto deste ano como uma forma de alívio fiscal. Um dos objetivos da proposta é mobilizar recursos para o pagamento do Auxílio Brasil. O texto ainda passará pelo Senado. Na Câmara, o placar foi de 323 votos a favor, contra 172. Houve uma abstenção.

Precatórios são valores que o governo deve para pessoas físicas, jurídicas e municípios, e que não têm mais possibilidade de recurso da União. É o caso, por exemplo, de dívidas da previdência ou trabalhistas. Ou seja, para que se entenda a PEC dos Precatórios, é preciso compreender que os pagamentos podem ser adiados pelo governo — veja mais abaixo como fica a quitação de cada categoria. 

Serão liberados R$ 91,6 bilhões no Orçamento, sendo que: 

R$ 44,6 bilhões do adiamento do débito dos precatórios, com as novas formas de pagamento das dívidas; R$ 47 bilhões vindos de uma correção do teto de gastos.

Como os precatórios serão pagos?

As alterações impõe formas diferentes de quitar as dívidas. Entenda a PEC dos Precatórios e as novas modalidades de pagamento:

Precatórios até R$ 66 mil: pagos integralmente, sem parcelamento – segundo o governo, isso é uma garantia para que pessoas mais vulneráveis sejam preservadas.

Superprecatórios, valores acima de R$ 66 milhões: entrada de 15%; restante será parcelado em 9 vezes.

Precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões: passam por regra transitória até 2029, em que  o governo vai direcionar 2,6% da Receita Corrente Líquida para o débito.

Regulamentação do Auxílio Brasil 

Com a aprovação, há recursos disponíveis para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 para cerca de 17 milhões de beneficiários - número estimado pelo governo federal. O programa substituto do Bolsa Família, que fez o último repasse em outubro, ainda era incerto para 2022 e dependia do avanço da PEC dos Precatórios.

Veja também: como participar do Auxílio Brasil e datas da 1º parcela