Limite faturamento do MEI em 2022: entenda as mudanças

A receita bruta anual é um dos requisitos que permitem o enquadramento do trabalhador como microempreendedor individual

Os profissionais que atuam como microempreendedores individuais (MEIs) já estão aguardando pelas novidades na categoria, visto que frequentemente o regime passa por adequações. Uma dessas alterações se refere ao limite faturamento MEI 2022.

Atualmente o limite faturamento MEI é de R$ 81.000,00 por ano, mas existe uma proposta (PL 108/2021) que pretende aumentar esse valor. Diante disso, veja o que se sabe sobre essa mudança e o que já está definido para este ano. 

Qual é o limite faturamento MEI 2022?

O limite faturamento MEI 2022 continua sendo de R$ 81.000,00 por ano e a média mensal é de R$ 6.750, visto que a proposta que pretende aumentar a arrecadação para R$ 130 mil ainda não está valendo.

Para que o novo limite faturamento MEI 2022 seja estabelecido, o projeto de lei que está na Câmara dos Deputados ainda precisa ser aprovado para depois seguir para a apreciação do Executivo, onde poderá ser ou não sancionado. 

Caso receba o aval da presidência, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa também será alterado para regulamentar o novo limite faturamento MEI 2022. Se essa mudança se concretizar,  será permitido que o MEI tenha um faturamento mensal de até R$ 10.833,33. 

O novo limite do faturamento do MEI deve ajudar na formalização, pois, havendo o aumento do limite faturamento MEI 2022 poderá ajudar a ampliar o índice de formalização no mercado. 

Vale ressaltar que, além do aumento no limite faturamento MEI 2022, o projeto também propõe que o empreendedor seja autorizado a contratar até dois funcionários. Hoje, quem se registra como microempreendedor individual pode contar apenas com uma pessoa para auxiliar nas atividades diárias da empresa. 

O que acontece se ultrapassar o limite faturamento MEI?

Como vimos, o atual limite faturamento MEI 2022 é de R$ 81 mil, mas quando a empresa ultrapassar esse valor o governo oferece uma porcentagem de tolerância que é de 20%. Portanto, o MEI pode atingir R$ 97,2 mil de faturamento sem sair do regime.

O empreendedor deverá fazer o pagamento do valor excedente por meio de guias complementares ao DAS (Documento de Arrecadação) até dezembro do mesmo ano. O limite faturamento MEI 2022 também deve ser informado na declaração anual do MEI para que o empreendimento fique regular.

Por outro lado, a empresa que superar o limite do faturamento anual até 20% precisará solicitar o desenquadramento como MEI para atender as regras do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Neste caso, a opção será atuar como uma microempresa (ME). 

Assim, as novas taxas vão variar de acordo com o faturamento mensal e a área de atuação da empresa, seja no comércio, indústria ou serviços. Caso a empresa tenha ganhos maiores do que R$ 360 mil, a regra é recolher impostos da categoria de empresas de pequeno porte (EPP).

Reajuste na contribuição mensal do MEI

Limite faturamento mei 2022
Foto: reprodução/pixabay

Agora que vimos qual é o limite faturamento MEI 2022, saiba que as únicas mudanças que estão confirmadas se referem ao valor do pagamento mensal que deve ser feito pelos profissionais que estão registrados na categoria. Para definir qual será a contribuição, o governo leva em consideração o salário-mínimo que é alterado anualmente.

Desta forma, o valor define como ficará o pagamento do MEI ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), bem como, aos impostos relacionados ao ISS e ICMS que devem ser pagos conforme a atividade desenvolvida. Sendo assim, a partir deste mês o MEI precisa pagar as seguintes quantias:

Contribuição ao INSS: R$ 60,60 (é pago 5% do valor do salário-mínimo, que é de R$ 1.212,00);

Recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços): R$ 5,00 caso a empresa seja contribuinte deste imposto municipal;

Recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 1,00 de caso seja contribuinte desse imposto estadual;

Assim, os valores para cada seguimento serão os seguintes: empresas que atuam em atividades relacionadas ao comércio e indústria devem pagar R$ 61,60 (INSS + ICMS); aquelas que são do segmento de serviços precisam contribuir mensalmente com R$ 65,60 (INSS + ISS) e, por sua vez, os empreendimentos dos de comércio e serviços precisam pagar R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS).

O DAS (Documento de Arrecadação) do período de apuração 01/2022 com os novos valores, venceu na última segunda-feira, 21. Para o pagamento o documento deve ser emitido por meio do Portal do Empreendedor. 

O que é MEI? 

O MEI se trata de um regime de tributação que foi criado para facilitar a regulamentação do empreendedorismo individual, ou seja, legalizar as atividades realizadas por aqueles que trabalham como autônomos.

Todas as regras para fazer parte dessa categoria foram estabelecidas pela Lei Complementar nº128/2008. Portanto, para se tornar MEI é necessário ter atenção ao limite faturamento MEI anual e mensal, além de cumprir os seguintes critérios:

  1. o empreendedor não pode ter outra empresa aberta;
  2. o empreendedor não pode ter participação em qualquer outro negócio, seja como administrador ou sócio;
  3. desenvolver atividades que são permitidas para enquadramento no MEI, que são abrangidas em uma listagem de ocupações econômicas que são aprovadas anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O empreendedor que se formaliza passa a contar com diversos benefícios, como a obtenção de um CNPJ, além da possibilidade de emitir nota fiscal e contar com uma carga tributária reduzida, incluindo isenção de impostos federais. Além disso, o microempreendedor individual que realiza suas contribuições em dia e se mantém dentro do limite faturamento MEI 2022 também possui vários direitos previdenciários garantidos.

Dentre eles, está o auxílio-doença, a licença-maternidade e a possibilidade de fazer contribuições para conquistar a aposentadoria. Quem se registrar como MEI em 2022 também tem mais chances de conseguir financiamentos em bancos públicos.

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