PEC dos Precatórios 2021 é aprovada; entenda o que muda

A proposta abre espaço para o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil, o novo programa de distribuição de renda do governo federal

A PEC dos Precatórios 2021  foi aprovada pelo Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece um novo regime de pagamento dos precatórios que são devidos pela União. Sua aprovação é considerada fundamental pelo governo, para que seja ampliado o programa Auxílio Brasil.

Em primeiro turno, a proposta teve 64 senados foram favoráveis. Após a análise dos destaques, a PEC foi aprovada em segundo turno tendo recebido 61 votos. Agora a matéria será encaminhada novamente para a Câmara dos Deputados, visto que passou por alterações que visam tornar o benefício em permanente. 

O que significa PEC dos Precatórios 2021?

A PEC dos Precatórios 2021 se trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021), que pretende autorizar o governo a fazer o parcelamento do pagamento de precatórios, que são as dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios que foram reconhecidas em decisões judiciais. 

Tais dívidas precisam ser pagas em 2022 e chegam à R$ 90 bilhões, diante disso, o governo quer compatibilizar as despesas com o pagamento de dívidas e o teto de gastos. Se for aprovada, o governo poderá pagar os precatórios da seguinte forma:

Precatórios com valor superior a R$ 66 milhões: poderá ser dividido em dez parcelas. O pagamento à vista será de 15% e o restante será dividido em parcelas anuais;

Precatórios de valores menores: poderão ser parcelados se a soma total dos precatórios for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. O critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor;

Precatórios que ficarem abaixo de R$ 66 mil: ficarão de fora da regra do parcelamento;

A proposta também muda o índice de correção para a taxa básica de juros, que atualmente está em 5,25% ao ano. A PEC vem sendo discutida desde agosto, quando o projeto foi enviado pelo Executivo. No entanto, o tema ainda divide opiniões, pois é considerado por muitos como um furo no teto de gastos. 

A Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, fez uma projeção da dívida pública que pode chegar a R$ 1,5 trilhões até 2036 caso o governo faça o parcelamento dos pagamentos. 

PEC dos Precatórios e Auxílio Brasil 

A PEC dos Precatórios 2021 libera espaço de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, segundo o Ministério da Economia.  Parte desse recurso será utilizado pelo governo para custear o programa Auxílio Brasil. A intenção é ampliar o número de beneficiários para 17 milhões, além de aumentar o valor do programa a partir de dezembro. 

Diante disso, o valor do ticket médio passará de R$217,18 para R$ 400. A intenção do governo federal é pagar esse valor até o fim de 2022. Conforme o relator da PEC dos Precatórios 2021, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), as negociações sobre o texto final avançaram e há necessidade de aprovar a proposta para que o reajuste do Auxílio Brasil comece a ser pago ainda este ano.

Durante a votação da PEC dos Precatórios 2021, o senador Fernando Bezerra fez uma alteração na PEC com o objetivo de tornar torna o Auxílio Brasil um programa permanente para que possa ser estendido para além de 2022. Com isso “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”. 

Na oportunidade, parlamentares ressaltaram a importância do apoio financeiro às famílias mais vulneráveis. Dados recentes do IBGE (Instituto Nacional do Seguro Social) mostram ainda que o rendimento médio mensal do brasileiro sofreu queda em 2020 e atingiu o menor valor em oito anos.

Pagamento do Auxílio Brasil 2021

Enquanto aguarda a definição da PEC dos Precatórios 2021, o governo federal já realizou o pagamento da primeira parcela do novo programa Auxílio Brasil.

No primeiro grupo que recebeu o pagamento estão as pessoas inscritas no programa Bolsa Família, com isso, foram beneficiadas 14,2 milhões de famílias beneficiadas com os depósitos se encerraram no dia 30.

Em dezembro se espera que os cidadãos que possuem CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) também sejam incluídos no programa social de distribuição de renda. 

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