PL permite uso do FGTS para gastos em educação e reforma de imóvel próprio

O projeto faz alteração na lei 8036/90, que regulamenta o uso do FGTS. O texto afirma que os recursos sejam destinados a pagar mensalidades de diferentes fases da educação

O Projeto de Lei 4457/20, que tramita na Câmara dos Deputados, permite que o trabalhador saque valores acumulados na conta individual vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação ou reforma em imóvel próprio.

De acordo com o texto, os recursos podem ser destinados para pagar mensalidades de diferentes fases da educação, de creches à pós-graduações. Além disso, também pode ter udo para a compra de material escolar.

“Não se justifica o impedimento de utilizar parte do FGTS para auxiliar o trabalhador ou seus dependentes nas despesas educacionais, bem como com o material escolar”, diz o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). “Outra situação de saque que deve ser permitida é quando a casa própria do trabalhador necessita de serviços para sua manutenção.”

 

Projeto de Lei

- CONTINUE DEPOIS DA PUBLICIDADE -

O projeto traz uma alteração para a Lei 8036/90, que regulamenta o FGTS. Atualmente, a lei permite o uso dos recursos nos casos de demissão sem justa causa, doenças graves, aposentadorias ou aquisição de casa própria. Assim, os recursos poderão ter uso para:

  • Pagamento de mensalidades em fase de educação da creche;
  • Pagamento de mensalidades até a pós-graduação;
  • Compra de material escolar, incluindo: uniforme, mochila, caderno, livros e apostilas.

A medida proposta deve passar por votação na Câmara, Senado e por aprovação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para entrar em vigor.

 

Como funciona o FGTS?

Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ter uso em situações específicas: demissão sem justa causa, aposentadoria, fechamento da empresa, pagamento de financiamento habitacional, falecimento do trabalhador, idade superior a 70 anos, diagnóstico de doenças graves, entre outras. Portanto, serve como uma segurança para o trabalhador demitido sem justa causa.

Devido à pandemia do coronavírus, o governo federal liberou o FGTS emergencial, onde os trabalhadores podem sacar de conta ativa e inativa até um salário mínimo, R$ 1.045. Dessa forma, os recursos ficarão disponíveis em conta no aplicativo Caixa Tem até o dia 30 de novembro. Caso não haja resgate do valor, o dinheiro volta para o fundo do trabalhador.

Informar Erro
Fonte Agência Câmara dos Deputados

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja de acordo com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. Aceito Mais detalhes