Saiba quais são os documentos para abrir empresa em 2020

Ao todo, 11 documentos são necessários para abrir uma empresa, exceto nos casos de prestadores de serviços na modalidade MEI.

Os documentos para abrir empresa e, assim, legalizá-la devem ser emitidos em vários órgãos do governo. Dentre eles, Receita Federal e Junta Comercial. Sendo assim, o registro de um empreendimento pode ser burocrático e demorado.

Além disso, a necessidade de vários documentos depende da natureza e tipo de atividade empresarial. Por exemplo, abrir um restaurante é mais trabalhoso que uma loja de roupas. Confira os principais documentos necessários para abertura de empresas.

 

1. CNPJ

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é o primeiro passo para abertura de empresa. A inscrição deve ser feita no Ministério da Fazenda e na Receita Federal. Sendo assim, sem o cadastro doo CNPJ, a empresa não existe.

Contudo, para a emissão do CNPJ, alguns documentos necessários variam com tipo de empresa. São eles:

  • Sociedade Limitada (Ltda.): contrato social com Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ);
  • Sociedade Simples: contrato social com registro no RCPJ ou na OAB, caso seja uma sociedade constituída por advogados;
  • Microempreendedor Individual (MEI): CPF, número do título de eleitor e número da última declaração do imposto de renda;
  • Sociedade Anônima (S.A.): estatuto e ata de assembleia de constituição, com registro na Junta Comercial;
  • Empresário Individual(E.I.): requerimento de empresário com registro na Junta Comercial;
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): ato de constituição com registro no RCPJ ou JC.

Depois disso, com os tais documentos em mãos, o empresário deve se dirigir à Receita Federal do município. Mas também, levar consigo identidade dos donos da empresa e cópia, comprovante de residência, CPF, endereço de localização da empresa e contrato social.

2. Contrato Social

O Contrato Social é o documento com todas as obrigações da empresa, tais como nome de registro da empresa, capital inicial, divisão de ações, se houver. Além disso, as atribuições de cada dono, se uma sociedade, ramo da atividade e informações relevantes.

Portanto, o contrato social é o principal documento de abertura da empresa, antes mesmo do CNPJ. Possui validação com registro no cartório, com assinatura dos sócios, duas testemunhas e um advogado qualificado.

3. Registro na Junta Comercial

O Registro da empresa na Junta Comercial é a certidão de nascimento para pessoas jurídicas. Logo, é a partir desse documentos e os demais podem ser emitidos e sendo assim, a formalização do negócio. Para as empresas que prestam serviços ou fabricantes de produtos, o empresário deve ir à Junta Comercial do município.

Contudo, o registro tem renovação anual, além de fiscalização e cobrança de taxa. Dessa forma, para ter o documento, o responsável pela empresa deve ir pessoalmente ao órgão com os seguintes documentos

  • Contrato social da empresa;
  • Documentos de identificação dos sócios, como o CPF, RG e comprovante de residência;
  • Comprovante de endereço do local da empresa.

Com o registro, a empresa adquire o NIRE, Número de Identificação do Registro da Empresa. Depois disso, é que o CNPJ pode ser registrado.

4. Inscrição estadual

A inscrição estadual é obrigatória para que as cidades saibam quantas empresas há na região. Além disso, para controle e regulação das empresas, tributação e funcionamento. Caso, a empresa aberta não tenha inscrição estadual, poderá sofrer multas e até mesmo fechamento do estabelecimento.

Ainda assim, a inscrição estadual é feita pela internet. Contudo, é necessário o auxílio de um contador para acesso e solicitação do cadastro. Para tal, é preciso pagar uma taxa que varia por cidade.

Contudo, para emitir a inscrição, os documentos necessários são:

  • uma cópia do contrato social da organização (devidamente assinado e registrado em cartório);
  • documentos e comprovantes de endereço de todos os sócios;
  • comprovante de endereço do estabelecimento;
  • Documento único de Cadastro (DUC);
  • número de cadastro fiscal do contador;
  • documento que prove o direito de uso do imóvel;
  • cópia do CNPJ, entre outros.

Em alguns estados, a inscrição estadual pode ser requisitada após o pedido de alvará de funcionamento.

5. Inscrição Municipal – Documentos para abrir empresa

Assim como a inscrição estadual, a municipal é importante para a atuação da empresa. Contudo, as regras mudam conforme o município, assim como o processo de solicitação. Também, a obrigatoriedade de documentos variam, por isso, deve-se consultar os requerimentos para a inscrição na prefeitura da cidade de localização da empresa.

Por fim, sabe-se que o contrato social e os documentos de identidade dos donos da empresa são indispensáveis.

6. Alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento é uma licença prévia do município para que o estabelecimento tenha as portas abertas. Sendo assim, a licença tem solicitação na prefeitura.

Para isso, várias secretarias tem envolvimento no processo de legalização da empresa a depender do ramo de atividade. Secretarias da Saúde, Meio Ambiente, Planejamento, Desenvolvimento Econômico são algumas. Dessa forma, além do formulário da prefeitura, a emissão do alvará de funcionamento precisa de cópia do CNPJ, cópia do contrato social, laudos de vistoria dos órgão competentes – corpo de bombeiros, por exemplo.

7. Alvará do Corpo de Bombeiros

O Alvará do Corpo de Bombeiros também é um dos documentos para abertura de empresas. O Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) devem estar presentes em todos os pontos comerciais dos municípios, com o objetivo de vistoriar o local em que a empresa se estabelecerá e exercerá as atividades.

Após a solicitação, o Corpo de Bombeiros fará uma avaliação do grau de risco da edificação. Para isso, há cobrança de taxa de inscrição anual.

8. Alvará da vigilância sanitária

As regras são mais rígidas para as empresas que trabalham com manuseio e armazenamento de alimentos. Por esse motivo, todas essas instituições precisam de uma autorização concedida pela vigilância sanitária, na qual também será cobrada uma taxa anual para funcionamento.

A depender da atividade empresarial, a licença ambiental é um documento para abrir empresa com exigência para funcionamento de maneira adequada e legal. Sendo assim, indústrias e fabricantes de cosméticos e de perfumaria são algumas empresas que precisam desse tipo de  licença.

Mas também, empresas de alimentos, produtos inflamáveis, entre outras. A fiscalização das atividades são rígidas e regulares.

10. Cadastro na Previdência Social

Além de todos os documentos, tais como alvarás, contato social com registro em cartório e junta comercial, inscrições estaduais e municipais e CNPJ, o cadastro na Previdência Social. Isso porque independe da empresa ter funcionários ou não, mas obrigações trabalhistas precisam ser cumpridas.

Dessa forma, o representante da empresa precisa ir à agência da previdência da sua jurisdição e requisitar o cadastramento da instituição e seus responsáveis legais. Contudo, o prazo para fazer esse cadastro é de até 30 dias depois do início das operações.

11. Instrumentos fiscais – Documentos para abrir empresa

Os instrumentos fiscais são autorizações para emissão de notas fiscais e autenticação de livros fiscais. Sendo assim, tais documentos para abrir empresa e finalizar o processo são necessários também.

Por fim, a solicitação dos instrumentos fiscais pode ser realizada na prefeitura de cada município e na Secretaria de Estado da Economia.

 

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