Inscrição Municipal: o que é e como encontrar número no IPTU?

A inscrição municipal é obrigatória para a abertura e funcionamento da empresa. O registro é feito na prefeitura do local do estabelecimento.

A inscrição municipal é o cadastro do negócio, após o registro na Junta Comercial. Sendo assim, é o documento obrigatório para qualquer atividade ou estabelecimento. Além disso, a licença é o numérico de identificação da empresa como contribuinte do Cadastro Tributário Municipal.

Portanto, a inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento do estabelecimento e deve ficar visível a todos, na sede da empresa.

Além disso, o cadastramento é necessário para a inscrição no regime Simples Nacional, reunião dos principais tributos comerciais da Receita Federal, dentre eles o ISS e o ICMS. Mas também, registro das movimentações financeiras e faturamento anual, com emissão de notas fiscais.

Por fim, a identificação do registro na prefeitura também é conhecida como Cadastro do Contribuinte Mobiliário (CCM).

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Como obter a Inscrição Municipal?

Para obter a inscrição municipal, basta preencher formulário na prefeitura da cidade em que se localizará o estabelecimento. Sendo assim, o empreendedor precisa ir até a sede do governo municipal com os seguintes documentos:

  • Contrato social ou declaração de firma individual;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • RG e CPF do responsável pela empresa e dos sócios, se houver;
  • Comprovante de residência do responsável e sócios.

Contudo, há municípios que o formulário de inscrição municipal tem preenchimento por meio digital. Para saber a necessidade de se locomover ou não, faça uma pesquisa no portal da prefeitura da cidade. Em ambos os casos, a inscrição municipal é gratuita. Em seguida, a prefeitura emitirá um número de identificação do seu negócio, isto é, o registro da inscrição municipal.

Como encontrar número da Inscrição Municipal?

O número da inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento. Este documento tem emissão pela prefeitura. Sendo assim, o registro possibilita a emissão de outros alvarás importantes para abertura e funcionamento da empresa, como licença de vistoria, vigilância sanitária e corpo de bombeiros, além da própria liberação para o exercício das atividades do estabelecimento.

Além disso, o registro junto à prefeitura  serve para a solicitação do enquadramento da empresa no Simples Nacional. Após a emissão da inscrição municipal, a Receita Federal exige 30 dias para que o pedido de tributação pelo Simples Nacional tenha solicitação.

Como encontrar número no IPTU?

O número da inscrição municipal está no carnê do IPTU em “Cadastro do Imóvel”. Sendo assim, o documento tributário tem envio anual, pela prefeitura ao contribuinte.

Contudo, caso não seja possível localizar o número, o responsável pela empresa deve procurar a prefeitura. Mas, isso é raro acontecer. Isso porque o número de inscrição deve constar obrigatoriamente no IPTU, desde 2019.

Como consultar inscrição municipal?

A consulta do registro municipal, bem como a situação da empresa, varia entre municípios. Contudo, pode ser feita de maneira virtual pelo portal da prefeitura da cidade em que sua empresa está localizada.

No caso da cidade de São Paulo, a consulta da inscrição municipal pode ser feita com o número de CPF do empreendedor fundador ou CNPJ da empresa. Para isso, o interessado deve acessar o portal da prefeitura, na área destinada ao Cadastro do Contribuinte Mobiliário (CCM). Em seguida, clique em “ficha de dados cadastrais” e insira o CPF ou CNPJ.

Por fim, vale ressaltar que a forma de consulta se difere entre cidades.

 

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