O microempreendedor individual pode fazer o pagamento de sua contribuição mensal, a declaração de faturamento e a emissão de comprovante em uma única plataforma. Bem como, fazer a abertura ou cancelamento do CNPJ do MEI. Então, entenda como acessar os serviços do Portal do Empreendedor, que é destinado ao MEI.
Qual é o site oficial do MEI?
O site oficial do MEI (Microempreendedor Individual) é o , endereço mantido pelo governo federal. É por meio dele que o trabalhador pode se formalizar como microempreendedor, acessar serviços e regularizar sua situação como pessoa jurídica.
No portal, é possível abrir, alterar ou encerrar o cadastro como MEI, emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), gerar o boleto mensal (DAS), entregar a Declaração Anual de Faturamento e acompanhar obrigações fiscais. Todos os serviços são gratuitos, e o acesso é feito com login do gov.br.
O endereço também reúne orientações sobre direitos, deveres, benefícios previdenciários e alertas contra golpes. A formalização como MEI é destinada a trabalhadores autônomos com faturamento de até R$ 81 mil por ano.
Fique atento: caso encontre outros sites que cobram taxas ou prometem facilidades para abrir MEI, desconfie. Todo o processo é simples e gratuito no portal oficial.
Seção para quem quer ser MEI
Nos serviços do Portal do Empreendedor para quem quer se tornar um MEI, a primeira opção é o botão “Formalize-se”. Ao clicar nele, o cidadão inicia o processo de inscrição do CNPJ.
Além disso, é possível encontrar informações sobre a modalidade nas abas de “O que é ser um MEI” e “O que você precisa saber antes de se tornar um MEI”. As quais trazem dados como faturamento, regras e documentos necessários para formalização.
Essa parte reúne também a lista com as ocupações permitidas para o MEI, o que é essencial de se consultar para quem deseja fazer a inscrição na categoria. As atividades estão divididas por ordem alfabética.
Serviços para quem já é MEI
Em seguida, há vários serviços do Portal do Empreendedor para quem já é MEI. O primeiro deles é para o pagamento da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne os impostos do empreendedor e deve ser paga todos os meses. O empresário tem as opções de pagar online, com boleto bancário ou débito automático.
Nesta seção, o empreendedor também pode solicitar dispensa de alvará e licença, emitir seu comprovante e MEI. Além de atualizar dados de cadastro, realizar desenquadramento do MEI e baixar o seu CNPJ.
Outro serviço importante é a declaração anual de faturamento. Basta que o MEI informe os seus ganhos do ano anterior.
Em relação a informações, o MEI encontra esclarecimentos sobre a contratação de empregado e acesso a mercados.
