Ficou mais fácil fazer um empréstimo em banco. Veja por quê

Menos exigência com documentos e regularidade na situação com a Receita Federal estão entre as medidas

Em cima da hora e a um dia do vencimento da Medida Provisória (MP), o Senado aprovou, na terça-feira, dia 8 de junho, a medida com regras que facilitam o acesso a empréstimo em banco durante a crise da pandemia do coronavírus. Um dos principais pontos é o que dispensa os bancos de exigir documentos que comprovem regularidade fiscal para a concessão ou renegociação de empréstimos.

De acordo com a proposta, as medidas valem até 31 de dezembro. A medida segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

MP do empréstimo em banco

A MP prevê que, até o fim de 2021, as instituições financeiras ficam dispensadas de observar nas concessões e renegociações de crédito os seguintes itens:

– regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

– regularidade com as obrigações eleitorais;

– comprovação de quitação de tributos federais, incluindo a apresentação de certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;

– regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço;

– apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND);

– comprovação de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no caso de pedido de crédito rural;

– consulta prévia ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin) para realização de operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos.

A dispensa prevista na MP não inclui empresas em débito com o sistema de seguridade social – que não poderão contratar com o poder público nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A regularidade com a seguridade social será verificada por meio de sistema eletrônico da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A MP determina ainda que, até 31 de dezembro de 2021, bancos públicos e privados encaminhem à Receita Federal e à PGFN, a cada três meses, uma relação das contratações e renegociações de crédito com recursos públicos, beneficiários, valores e prazos envolvidos.

Outra mudança é a adoção de tratamento diferenciado em empréstimo em banco com recursos públicos para pequenas e microempresas; cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões; setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, aposentados e pensionistas.

A MP desobriga a apresentação da Certidão Negativa de Débito por empresas que contratam crédito de recursos provenientes da caderneta de poupança.

Deixe um comentário

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja de acordo com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. Aceito Mais detalhes