Plenário do STF retomará nesta quinta julgamento sobre organizações sociais”

BRASÍLIA – OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) RETOMARÃO AMANHÃ, DIA 16, O JULGAMENTO DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONS

BRASÍLIA – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão amanhã, dia 16, o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei 9.637/98, editada no governo Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e sobre a criação do Programa Nacional de Publicização. Junto à lei e a atos normativos é dispensada de licitação a contratação de organizações sociais – que são entes privados – com o Poder Público para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde.A ação, que tramita no STF há mais de 16 anos, é de autoria do PT e do PDT, que eram partidos de oposição à época em que a Lei foi editada, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O caso já entrou em votação, mas foi adiado por pelo menos duas vezes por pedidos de vista dos ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, sendo este último o relator. Até o momento existem dois votos favoráveis à lei, de Fux e do ex-ministro Carlos Ayres Britto, e um contrário, de Marco Aurélio, único ministro a votar hoje, pela inconstitucionalidade da Lei. Durante seu voto, que durou mais de uma hora, Marco Aurélio entendeu que a lei é inconstitucional porque “promove privatização de serviços públicos essenciais”, argumento semelhante ao apresentado pelos partidos autores da ação. Contudo, o ministro disse em tom de ironia que o caso chegou ao STF pelo fato de que o “PT era oposição, daí vir ao Judiciário, talvez hoje não viesse”. Faltam votar ainda os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O ministro Luis Roberto Barroso não votará por substituir o ex-ministro Ayres Britto, que já proferiu o seu voto, e o ministro Dias Toffoli se declarou impedido. A Procuradoria-geral da República (PGR) se manifestou pela inconstitucionalidade da ação, e a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a Lei é constitucional.São consideradas organizações sociais, por exemplo, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Academia Brasileira de Ciências (ABC), que defenderam junto ao STF a constitucionalidade da Lei de 1998.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja de acordo com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. Aceito Mais detalhes