CLT: quais são os direitos por demissão durante o período da pandemia

A demissão durante a pandemia não concede direitos exclusivos ao trabalhador com carteira assinada. Conheça os direitos por rescisão de contrato, protegidos pela CLT.

A demissão durante a pandemia não prevê direitos extraordinários, além dos já previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Ainda que o governo tenha adotado medidas de proteção ao emprego, como o Programa BEm, empregadores não deixaram de demitir funcionários.

Demissões em massa, como a da emissora de televisão SBT, foram frequentes durante os últimos meses no Brasil, o que elevou a taxa de desemprego. Mas também, aumento da taxa de informalidade e abertura de empresas do tipo MEI, microempreendedores individuais.

Sendo assim, conheça quais são os direitos do trabalhador demitido sem ou por justa causa.

Demissão durante a pandemia sem justa causa

- CONTINUE DEPOIS DA PUBLICIDADE -

Os direitos para trabalhadores que tiveram demissão durante a pandemia sem justa causa são:

  • Saldo-salário, ou seja, é o valor devido pelos dias em que o empregado trabalhou no mês da rescisão contratual;
  • Aviso prévio indenizado;
  • Férias vencidas ou proporcionais, acrescidas de um terço do valor do salário contratual;
  • 13º salário vencido ou proporcional;
  • Multa de 40% do valor depositado pela empresa ao FGTS;
  • Saque do FGTS;
  • Habilitação do seguro-desemprego.

Sendo assim, quando há rescisão de contrato com carteira assinada, sem causa de irresponsabilidade do trabalhador, tais direitos acima devem ser pagos pelo empregador.

Demissão por justa causa

A demissão por justa causa é resultado de irresponsabilidade do trabalhador em relação à empresa em que desempenha alguma função, como por exemplo atrasos e ausências sem justificativa. Sendo assim, esse tipo de demissão é uma punição severa no meio trabalhista, prevista no artigo 482 da CLT.

Portanto, em casos de demissão por justa causa quase todos os direitos perdem vigor. Dessa forma, o trabalhador pode receber somente o saldo salário, que é o valor pelos dias trabalhados no mês de rescisão. Também, férias vencidas, se houver. Nada mais.

Motivos para demissão por justa causa

pessoa colocando pertences em caixa de papelão
Foto:Reprodução/iStock

O artigo 482 da CLT descreve 13 situações que podem resultar na demissão por justa causa. São elas:

  • Ato de improbidade, como exemplo: roubar ou apresentar atestados médicos falsos;
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  • Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • desídia no desempenho das respectivas funções;
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Violação de segredo da empresa;
  • Ato de indisciplina ou de subordinação;
  • Abandono de emprego;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • Prática constante de jogos de azar;
  • Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Além disso, para a rescisão do contrato, avalia-se três aspectos:

  • A gravidade do ato em relação a intencionalidade e personalidade do trabalhador;
  • Proporcionalidade, ou seja, leva-se em conta a gravidade da situação, em que advertências ou multas não são suficientes;
  • Imediação. Esse terceiro aspecto é a eventualidade de ocorrência do fato, sendo assim, a demissão deve ocorrer imediatamente após o conhecimento da ocorrência do fato.

 

Informar Erro

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja de acordo com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. Aceito Mais detalhes