ELEIÇÕES: quem não votou nas últimas eleições pode tirar o passaporte?

O dia 4 de maio era a data final para quem precisava regularizar a situação eleitoral para as eleições de 2022. Assim, aqueles que possuíam débitos com a Justiça necessitavam realizar o pagamento das multas exigidas, para evitar sofrer penalidades. Dentro dessa questão, uma dúvida muito comum é se quem não votou nas últimas eleições pode tirar o passaporte. Entenda como funciona.

Quem não votou nas últimas eleições pode tirar o passaporte?

Para estar com a situação eleitoral regularizada, é necessário ter o voto em dia, justificado as ausências e atendido às convocações da Justiça Eleitoral (para trabalhar como mesário, por exemplo), ou ter pago as multas solicitadas. Aqueles que não cumpriram alguma dessas situações, precisavam quitar os débitos, a partir do pagamento de uma multa. No caso de ter perdido o prazo do dia 4 de maio, quem não votou nas últimas eleições não pode tirar o passaporte.

Além disso, segundo o artigo 7 do Código Eleitoral, o indivíduo não poderá: obter carteira de identidade; fazer parte de concorrência pública ou administrativa em qualquer instituição; pedir empréstimos; receber salário de entidades públicas ou assistidas pelo governo; reivindicar documentos que necessitem da quitação eleitoral; renovar matrícula em qualquer instituição de ensino pública ou fiscalizada pelo governo; e se inscrever em concursos públicos ou tomar posse de cargos públicos.

O prazo final para resolver pendências eleitorais é determinado a partir da Lei das Eleições, que estabelece que o fechamento do Cadastro Eleitoral deve ocorrer sempre 150 dias antes de cada pleito. E, no Brasil, o alistamento eleitoral é obrigatório para todo cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos.

O que pode impedir uma pessoa de tirar o passaporte

O passaporte é um documento de viagem, com o objetivo de identificar o passageiro em outros países. Assim, nele são preenchidas as entradas e saídas de cada localidade, assim como vistos e autorizações. No Brasil, o serviço é voltado para todos que se encontram em território nacional.

Mas, da mesma forma que quem não votou nas últimas eleições e perdeu o prazo de regularização não pode tirar o passaporte, há outros impedimentos como: não ter a documentação necessária; ser procurado pela justiça ou impedido por ela de obter passaporte ou sair do país; não ter feito o alistamento eleitoral, para aqueles que são obrigados pela lei; e, em caso de homens com idade entre 19 e 45 anos, não estar quite com o serviço militar obrigatório.

Como tirar o passaporte brasileiro

Antes de tirar o passaporte brasileiro, é importante conferir se você possui todos os documentos necessários. São eles: documento de identificação; passaporte anterior, se houver; certidão que demonstre todos os nomes anteriores e o atual, para aqueles que tiveram alguma alteração no nome; autorização para emissão de passaporte, fotografia facial recente e documentos de adoção internacional (se for o caso), para aqueles que são menores de 18 anos; documento referente à naturalização, para os brasileiros naturalizados; autorização da FUNAI, para indígenas não integrados; consultar se está com a situação eleitoral regularizada, para solicitantes que tinham entre 18 e 70 anos na última eleição; estar com o serviço militar regularizado, para homens entre 19 e 45 anos; certidão de nascimento, de traslado ou de registro da opção de nacionalidade, para brasileiros nascidos no estrangeiro; e, para casos de urgência, documento que comprove a situação.

A partir do cumprimento de todos os requisitos listados e tendo a documentação em mãos, o procedimento pode ser iniciado via internet. Confira o passo a passo:

1- Preencher o formulário, disponível na seção “Obter Passaporte” do portal gov.br;
2- Pagar a taxa do boleto gerado na etapa anterior;
3- Agendar atendimento presencial;
4- Comparecer à unidade selecionada;
5- Consultar andamento da solicitação, se desejar;
6- Receber o passaporte pronto, retirando-o na mesma unidade em que foi solicitado;

Leia mais: Eleições 2022: qual a multa por não votar e consequências

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