Senado aprova PEC da Segurança Pública; veja o que diz o texto
Proposta recebeu 73 votos favoráveis e prevê mudanças na atuação das forças policiais
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta estabelece mudanças na organização das forças policiais, amplia a integração entre União, estados e municípios e prevê regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e milícias.
Conhecida como PEC 18/2025, a proposta foi apresentada pelo governo federal e já havia passado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelos senadores.
A votação ocorre em meio à discussão sobre o enfrentamento ao crime organizado no país. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a proposta como uma forma de ampliar a coordenação nacional das políticas de segurança pública.
O que diz a PEC da Segurança Pública?
A PEC altera dispositivos da Constituição Federal para reorganizar a atuação dos órgãos de segurança e estabelecer novas regras para o combate à criminalidade. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
O objetivo é ampliar a cooperação entre as forças policiais e permitir que União, estados, Distrito Federal e municípios compartilhem informações, provas e estratégias de investigação.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Combate às facções: criação de regras penais mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
- Polícias municipais: possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
- PRF: ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
- Integração policial: fortalecimento da cooperação entre os órgãos de segurança das diferentes esferas de governo.
- Sistema penitenciário: criação do Sistema de Políticas Penais e fortalecimento das polícias penais.
- Financiamento: proteção e ampliação dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Como ficam as penas para integrantes de facções criminosas?
Um dos pontos centrais da PEC da Segurança Pública é o endurecimento das regras para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade.
O texto prevê um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição ocupada pelo investigado ou condenado na estrutura da organização criminosa.
Entre as medidas estão:
- Cumprimento de pena em presídios de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas;
- Responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas;
- Proteção a denunciantes e familiares.
A proposta também estabelece direitos constitucionais para vítimas de crimes, incluindo proteção, informação, assistência e acesso à Justiça.
O que muda para a Polícia Rodoviária Federal?
A PEC amplia a área de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Além das rodovias federais, a corporação poderá realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal em investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional, conforme as competências estabelecidas no texto.
PEC cria polícias municipais?
A proposta abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
Essas corporações deverão seguir critérios de formação padronizada, capacidade financeira e acreditação. Também estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
O texto estabelece que não poderá haver, no mesmo município, guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Como será o financiamento da segurança pública?
A proposta prevê mecanismos para ampliar e proteger os recursos destinados ao setor.
Entre as medidas está a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública e penitenciário.
O texto também estabelece mecanismos de proteção contra bloqueios e contingenciamentos de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo destinado às atividades da Polícia Federal, com ressalvas previstas na proposta.
Redução da maioridade penal entrou na PEC?
A redução da maioridade penal foi separada da votação principal da PEC da Segurança Pública.
O tema provocou divergências entre parlamentares da oposição e governistas. Parte da oposição defendia reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e, em determinadas situações, para 14 anos.
O governo, por sua vez, defendia que a discussão ocorresse em uma proposta separada, para evitar mudanças no texto e atrasos na tramitação da PEC da Segurança.
O que falta para a PEC da Segurança entrar em vigor?
Apesar da aprovação em primeiro turno, a proposta ainda precisa passar por uma segunda votação no Senado Federal.
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, entre os 81 senadores, em cada turno.
O Senado aprovou um calendário especial que permite acelerar a tramitação e dispensar o intervalo regimental entre as votações. Depois de aprovada nas duas etapas, a PEC poderá ser promulgada, sem necessidade de sanção presidencial.
