As Bets voltaram? Veja quais casas de apostas estão funcionando após decisão

A decisão da Justiça Federal que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas esportivas movimentou o mercado de bets nesta sexta-feira (6). A determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming Ltda.

A liberação, no entanto, não significa que todas as casas de apostas voltaram a funcionar no Brasil. A autorização é provisória e vale exclusivamente para as três marcas do grupo. As demais plataformas continuam sujeitas à proibição estabelecida pelo governo federal em setembro.

Outro detalhe é que, apesar da decisão judicial, nem todas as empresas beneficiadas haviam restabelecido seus serviços até a consulta realizada pela imprensa.

Quais bets voltaram a funcionar?

A decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3, autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas.

Confira a situação de cada uma:

• Casa de Apostas: já havia restabelecido o funcionamento do site na manhã desta sexta-feira (6), segundo informações publicadas pela imprensa.
• Betsul: ainda apresentava a mensagem “Em breve estaremos de volta!” e direcionava os usuários para outra plataforma do grupo.
• Jogo Online: não teve seu site localizado na consulta realizada pelas reportagens.

Portanto, embora as três marcas tenham recebido autorização judicial para retomar as atividades, apenas a Casa de Apostas havia restabelecido o serviço no momento da consulta.

A decisão permite que as plataformas beneficiadas voltem a operar em todo o território nacional, mas não estende a autorização a outras empresas do setor.

As demais empresas continuam proibidas de operar. A decisão do TRF-3 não representa a liberação geral das apostas esportivas no Brasil.

A restrição foi estabelecida por uma medida provisória assinada por Lula em 25 de setembro de 2026. O governo justificou a iniciativa com a preocupação com o vício em jogos on-line, o endividamento das famílias e os impactos das apostas sobre a saúde pública.

A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux, relator das ações relacionadas ao tema, realizou uma audiência pública em 3 de novembro para ouvir representantes do governo, entidades do setor, clubes de futebol e organizações da sociedade civil.

O STF ainda precisa analisar os questionamentos apresentados contra a medida provisória. Enquanto isso, a decisão que beneficia as três plataformas da CDA Gaming representa uma exceção à proibição nacional.

Por que a Justiça liberou a volta das bets?

A decisão foi tomada após um pedido da CDA Gaming Ltda., empresa responsável pelas três plataformas. A companhia contestou a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em setembro, que determinou a interrupção das atividades das casas de apostas no país.

A empresa argumentou que havia recebido autorização do próprio governo federal para explorar apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões. A licença tinha validade até 31 de dezembro de 2029.

Na avaliação da companhia, a proibição antecipada das atividades, sem devolução do valor pago pela autorização ou indenização pelos investimentos realizados, provocaria prejuízos financeiros e violaria a segurança jurídica.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Adriana Pileggi considerou que a interrupção das operações sem compensação financeira poderia representar um “verdadeiro confisco”.

A magistrada também criticou a justificativa apresentada pelo governo federal para encerrar as atividades das plataformas.

“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado”, escreveu na decisão.

A determinação estabelece ainda que sejam adotadas as providências necessárias para restabelecer os domínios eletrônicos e os serviços financeiros e operacionais das empresas. Em caso de descumprimento, foi prevista multa diária de R$ 200 mil ao governo federal.

Governo Lula vai recorrer da decisão?

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão do TRF-3.

O recurso busca reverter a autorização concedida às três plataformas. Entretanto, o anúncio de que o governo pretende recorrer não suspende automaticamente os efeitos da liminar.

Até que uma nova determinação judicial modifique o entendimento, a autorização provisória continua válida para Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.