Perdão das dívidas do MEI automático: regras para não perder benefício

Perdão tem data para ser concedido

Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país terão suas dívidas previdenciárias perdoadas automaticamente a partir de 2027. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 740/2026, integra o programa Prospera MEI e abrange débitos federais que somam R$ 12,57 bilhões apenas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — dos quais quase 86% (cerca de R$ 11 bilhões) eram considerados de difícil ou impossível recuperação.

Apesar de a baixa dos débitos ocorrer sem a necessidade de requerimento administrativo, o contribuinte precisa ficar atento aos prazos, aos tributos que ficam de fora e às condições exigidas para manter o benefício.

O governo perdoa dívidas do MEI?

O governo federal concedeu a remissão (perdão) integral da parte referente à contribuição previdenciária (INSS) do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), incluindo juros e multas, para débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026 — o que, em regra, alcança as competências até agosto de 2026.

No entanto, a medida não zera todas as pendências do empreendedor e possui limitações importantes:

Tributos estaduais e municipais: Os valores referentes ao ICMS (estadual) e ao ISS (municipal), mesmo quando cobrados dentro do mesmo boleto DAS-MEI, não são perdoados e continuam devidos aos estados e prefeituras.

Valores já pagos: Quem quitou guias ou parcelas antes da entrada em vigor da lei não terá direito à restituição ou devolução dos valores.

Tempo de contribuição: De acordo com alerta do Sebrae MS, os meses que tiverem a contribuição perdoada não contam automaticamente como tempo de contribuição para aposentadoria e benefícios previdenciários. A Receita Federal enviará a lista dos débitos perdoados ao INSS para que o órgão analise a contagem desse período.

Declaração anual: A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores, embora as contribuições previdenciárias declaradas nos meses abrangidos pela lei não sejam cobradas.

Veja como consultar.

Como ter o perdão das dívidas do MEI?

O perdão passará a valer oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2027. Até o dia 31 de dezembro de 2026, tanto as dívidas em aberto quanto os parcelamentos ativos continuam válidos nos sistemas da Receita Federal e da PGFN.

O cancelamento dos débitos federais será realizado de forma totalmente automática nos sistemas governamentais, sem que o microempreendedor precise protocolar qualquer pedido. O benefício alcança inclusive as dívidas que já estejam parceladas, transacionadas, negociadas, garantidas ou suspensas.

Para garantir que o perdão seja aplicado e mantido, o contribuinte deve observar as seguintes regras:

Pagamento em dia em 2027: Quem permanecer ativo como MEI precisará pagar rigorosamente em dia os boletos mensais (DAS-MEI) referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Caso atrase ou deixe de pagar essas guias, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada. (Essa condição não se aplica a quem já deu baixa no CNPJ ou deixou de ser MEI).

Parcelamentos em andamento: Quem possui parcelamento composto exclusivamente pelas dívidas previdenciárias perdoadas terá o acordo encerrado automaticamente. Se o parcelamento incluir também tributos como ICMS e ISS, a Receita Federal fará o recálculo automático do saldo restante.

Ações na Justiça: O contribuinte que estiver discutindo judicialmente a cobrança dessas dívidas precisará desistir da ação e apresentar requerimento para que o débito seja cancelado, ficando dispensado do pagamento de honorários advocatícios.

Atualização cadastral: O Sebrae MS orienta que os empreendedores acompanhem sua conta Gov.br e mantenham os dados de contato atualizados, além de verificarem junto às prefeituras e secretarias estaduais da Fazenda como regularizar eventuais débitos de ISS e ICMS.

E a dívida ativa?

Os débitos inscritos em Dívida Ativa da União — cobrados pela PGFN — também estão incluídos no perdão automático a partir de 1º de janeiro de 2027, seguindo as mesmas regras dos débitos administrados diretamente pela Receita Federal.

O microempreendedor pode consultar sua situação fiscal pelo Portal e-CAC ou Portal de Serviços da Receita Federal (para débitos não inscritos) e pelo Portal Regularize da PGFN (para débitos inscritos em Dívida Ativa).

O governo esclarece que não existe etapa de inscrição, adesão ou solicitação para participar da medida prevista na Lei Complementar nº 238/2026. Diferente de programas anteriores de renegociação com descontos (como o antigo Desenrola), a iniciativa atual faz parte do programa Prospera MEI e funciona por meio do cancelamento automático direto nos sistemas da Receita Federal e da PGFN em 1º de janeiro de 2027, exigindo apenas que o empreendedor cumpra as contrapartidas de manutenção a partir do próximo ano.

As informações são da Receita Federal.

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