CLT

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CLT (Consolidação das Leis de Trabalho)

O Tribunal Superior do Trabalho explica a importância destas leis para o trabalho no Brasil: “Em 1º de maio de 1943 a CLT, por meio do Decreto-Lei nº 5.452, foi sancionada pelo presidente Getúlio Vargas e assinada em pleno Estádio de São Januário, que estava lotado para a comemoração. Fruto de um momento relevante na história brasileira, a CLT poderia ter sido apenas um mero e vago expediente do poder político dominante naquela época. Porém, não foi o que se sucedeu, porque a Consolidação se revelou superior às oportunistas contendas de ocasião e se transformou em um real e acessível meio de proteção do trabalhador, até então praticamente desamparado das mínimas garantias legais.”