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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no final de maio (30) parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 219/2015) que atualiza o marco legal das franquias. O relator foi o senador Armando Monteiro (PTB-PE). A proposta segue, agora, para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Do deputado Alberto Mourão, o PLC 219/2015 revoga a lei vigente sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955/1994) e a substitui por novas regras. Entre outros pontos, a proposta obriga o franqueador a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com uma antecedência mínima de dez dias da assinatura do contrato ou do pagamento de taxas pelo franqueado. “A COF contribui para que o candidato a franqueado possa decidir de forma mais consciente, pois deve apresentar todos os aspectos do negócio, não apenas sob o ponto de vista da rentabilidade que ele pode oferecer, mas, principalmente sobre os riscos que pode conter. A análise correta deste documento é o primeiro plano de negócio que o franqueado fará sobre o seu negócio. Por isso, sempre recomendamos nuca colocar a caneta no papel antes de entender absolutamente tudo que a COF informa”, recomenda Marcelo Godke Veiga, coordenador do curso de pós-graduação em Direito Empresarial da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

A falta da entrega da COF pode, inclusive, levar a nulidade do contrato, observam os especialistas. “A ausência de entrega da circular de oferta de franquia pode induzir o franqueado a aderir a algo que ele não tinha conhecimento, por isso sua existência é tão importante e deve ser sempre cobrada por quem deseja investir neste segmento”, diz Marcelo Moraes Tavares, professor de Direito Empresarial da Faculdade Arnaldo. Por outro lado, quando a relação de franquia se inicia com um bom documento jurídico, que assegura os direitos e deveres de ambas as partes, muitos conflitos são dirimidos de forma mais fácil e ágil, sem que seja necessário recorrer a instâncias maiores”, comenta . “Se ainda houver dúvida, o ideal é que cada franqueador consulte um advogado especializado em franquia para definir quais são as melhores garantias no seu caso específico”, complementa o professor.

O novo texto em aprovação também trata das condições de sublocação do ponto comercial ao franqueado, da possibilidade de anulação do contrato caso as informações da COF sejam falsas e da autorização para que empresas públicas e sociedades de economia mista possam adotar o sistema. Aliás, a localidade escolhida para estabelecer a nova unidade deve ter especial atenção, aconselha Tânia Gurgel, fundadora da TAF Consultoria Empresarial. “ O franqueado não tem livre escolha para estabelecer o local onde irá abrir sua unidade, pois a franquia respeita uma sazonalidade. Se por um lado isto favorece para que não haja concorrentes da mesma marca por perto, em outras ocasiões, pode ser um verdadeiro calcanhar de Aquiles, pois o local permitido para abrir a unidade pode não ser tão vantajoso para o empreendedor”, diz a especialista.

A análise correta da COF por parte do franqueado acaba melhorando todo o segmento, pondera Tavares. “Se o franqueado ficar mais criterioso nestas análises, irá aperfeiçoar o segmento de franquias como um todo, porque o franqueador terá de fazer mudanças para atrair parceiras, com pena de ele também perder o seu negócio, sua condição de capilaridade de distribuição de produtos, se o seu negócio deixar de ser interessante ou tiver muitas reclamações”, observa.

Outro aspecto importante que quem deseja abrir uma franquia deve se atentar é com a assinatura do pré-contrato, recomenda o coordenador da FAAP. “Nele deve constar absolutamente tudo o que está na circular de oferta da franquia. Além disso, é preciso fazer o acompanhamento constante dos acordos firmados para saber se eles estão sendo cumpridos. Não adianta depois de dois anos, o empreendedor achar que o negócio não deu certo porque uma parte do acordo não foi cumprido. No direito, depois de passado um período, estabelece-se que aquela norma já se consolidou, e por isso não é possível voltar atrás e querer exigir que as coisas sejam diferentes. Por isso, a reclamação deve ocorrer no momento da falta“, diz.