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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que trata novo marco regulatório do setor de telecomunicações, que, entre outras alterações, remove algumas restrições na venda de ativos das operadoras.

A relatório da senadora Daniella Ribeiro ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016 seguiu para o plenário da Casa, e já estava sendo negociado, mas indefinido até o fechamento deste jornal às 20h. “A atualização do arcabouço legal de telecomunicações seria particularmente benéfica para a Oi, bem como para o setor de telecomunicações como um todo, incluindo grupos como Telefônica Brasil e TIM”, destacaram analistas do Bradesco BBI. “A aprovação (do PLC) deve desencadear discussões sobre a consolidação do setor, à medida que a incerteza sobre o futuro das concessões diminui”, afirmaram Fred Mendes e Guilherme Haguiara, em relatório.

Alguns dos analistas do Itaú BBA estimaram ontem que a aprovação final do projeto de lei das telecomunicações adicionaria R$ 2,4 ao valor das ações da Telefônica Brasil e R$ 0,50 ao valor das ações da Oi.

Licitações

A Câmara dos Deputados aprovou ontem outra emenda ao projeto da nova Lei das Licitações para permitir uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares para elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia. O texto-base aprovado em junho vedava a utilização do pregão para obras e serviços de engenharia e serviços técnicos especializados de natureza intelectual. O projeto substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações e cria novas modalidades de contratação. Exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão, além de regrar licitações para União, Estados e municípios.