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A prioridade conferida pelo governo à segurança pública desde a segunda-feira passada, após a retirada da pauta da reforma da Previdência, começa a sair do papel nesta semana. Hoje (26), o presidente Michel Temer irá criar o ministério extraordinário da área, via Medida Provisória (MP), já com o nome do ministro que irá assumir a pasta.

No Congresso, um pacote de medidas na área será apresentado, acirrando o debate entre os defensores de direitos humanos e os que pregam o endurecimento do combate à violência, como facilidades ao porte de armas e redução da maioridade penal. Na Câmara um pacote será apresentado ainda nesta semana e deve ter um horizonte definido amanhã (27).

Hoje, no Senado, a Comissão de Direitos Humanos debate o tema. Já o plenário da Casa tem quatro propostas sobre segurança pública: penas mais duras para crimes praticados dentro ou nas imediações de escolas e residências ou em tocaia; fim de atenuantes para jovens entre 18 e 21 anos; proibição de contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional; e competência da Polícia Federal para investigar crimes praticados por milícias armadas, se houver envolvimento de agente de segurança pública estadual.

Segundo o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), as proposições são preocupantes por flertarem com a possibilidade de transgressão dos direitos humanos. “É uma agenda pautada no populismo penal, com forte viés eleitoreiro. Estão mais preocupados com votos do que com vidas. Querem pegar uma carona no decreto de intervenção e aprovar um monte de matérias que ampliam penas e restringem direitos. E esse não é o caminho”, explicou ao DCI.

Coordenação

Em entrevista na sexta-feira (23), o presidente Temer explicou que o ministério vai coordenar as ações de segurança pública em todo o país, o que, segundo ele, nenhum governo federal quis fazer até agora.

“Esse ministério vai fazer reuniões permanentes com governadores e secretários", avisou Temer, indicando que a pasta “vai coordenar a área de inteligência, porque também não basta colocar policial na rua com fuzil, precisa desbaratar o crime organizado”.

Nos bastidores do Planalto, comenta-se, no entanto, que o chefe de Estado analisa a possibilidade de apenas nomear um ministro ou ministra para a pasta, sem criar uma nova estrutura ministerial. Temer estuda uma forma de fazer essa nomeação por meio de decreto e não por uma MP ou um projeto de Lei, instrumentos legais para a criação da pasta.

Isso porque o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) – com vasto apoio de parlamentares do Congresso –, têm criticado a forma como o Ministério será concebido, já que vai tirar a Polícia Federal, a Rodoviária e o sistema penitenciário da Justiça.

Maia também já afirmou que é a favor da redução do número de ministérios. “Se alguns pensam num aumento de receita, a gente pode tratar de redução de despesa. Podemos começar reduzindo o número de ministérios, pode ser um caminho para reduzir despesas", comentou.

O método de criação da pasta, no entanto, tem o apoio da Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como “bancada da bala”. “Tem que ser por MP mesmo. Isso é uma Medida, um ato, do Executivo, e está certo, é por Medida Provisória. E esse Ministério já vai chegar atrasado. Já era para ter sido criado antes”, disse o coordenador da bancada, Alberto Fraga (DEM-DF).

A bancada tem participado ativamente da construção da agenda de segurança que está sendo proposta pelo Congresso. Fraga fez reuniões sobre o tema com a bancada ruralista e evangélica. Articulador do tema, ele é relator do projeto de unificação da segurança pública, que padroniza o setor em todo o País, e dará base de sustentação à criação do ministério. A proposta é uma das consideradas mais importantes no pacote da segurança pública.

“Rodrigo Maia constantemente nos chama para construirmos uma pauta positiva para a segurança pública. A bancada não pode reclamar, estamos participando ativamente da construção dessa pauta”, explicou Fraga.

Pacote

Do pacote de medidas de segurança pública vai constar também o anteprojeto que fortalece o combate ao tráfico de drogas, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes, e o projeto de mudanças na Lei de Execução Penal que veio do Senado.

“Desses três projetos, pelo menos o sistema integrado e a lei de execuções penais estarão prontos para que eu possa levar para a discussão dos líderes e, se possível, na própria semana, começar a discuti-los”, disse Maia.

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