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BRASÍLIA

Os Poderes Executivo e Legislativo precisam trabalhar de forma unida e democrática para aprovar uma legislação da mineração e garantir que a riqueza mineral beneficie todos os brasileiros e compense os prejuízos causados aos estados mineradores pela Lei Kandir, criada em 1996 para isentar as exportações.

O apelo foi feito esta semana pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), ao anunciar que o governo do Pará vai processar a União por causa dos efeitos negativos gerados pelas isenções tributárias às exportações asseguradas pela Lei Kandir. Esta é uma das ações que vêm sendo articuladas pelos estados mineradores, como Pará e Minas Gerais, para ampliar a receita resultante de atividades de exploração mineral.

A iniciativa do governo paraense foi anunciada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), ao lamentar na tribuna do Senado o veto da presidente Dilma Rousseff a uma emenda apresentada em medida provisória que corrigia a base de cálculo das exportações de mineradora. "A riqueza mineral não pode ficar apenas nas mãos de algumas empresas", disse, numa referência direta à Vale, mineradora que explora no Pará as maiores jazidas de minério de ferro existentes no mundo.

Segundo Flexa Ribeiro, na mensagem do Executivo enviada à Assembleia Legislativa do Pará esta semana, o governador Simão Jatene (PSDB) confirmou que o Pará irá mover uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Kandir, a fim de assegurar a regulamentação de suas compensações. Assim, Flexa Ribeiro pediu o aperfeiçoamento da legislação com a definição do novo marco regulatório do setor. A proposta patina desde o ano passado na Casa Civil, sem prazo para ser encaminhada ao Congresso.

O senador tucano explicou que a única contrapartida que a atividade mineral gera ao País e aos estados produtores de minério é a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM, Lei número 8.876/94). Além disso, com a implementação da Lei Kandir em 1996, para estimular a exportação, alguns estados foram prejudicados e receberam da União uma compensação por suas perdas. Das 27 unidades da federação, 22 tiveram perdas.

Essa distorção levou o senador a propor uma alternativa na Medida Provisória 563/2012, que trata de tributação a exportações. Sua emenda, explicou, corrige a base de cálculo da CFEM, que estaria sendo reduzida. Flexa Ribeiro aproveitou para pedir ajuda aos colegas para derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à sua emenda e para aprovação do Projeto de Lei do Senado 01/2011, que prevê como base de cálculo da CFEM o faturamento bruto resultante da venda do produto mineral.