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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar amanhã se privatizações de estatais precisam de prévio aval do Congresso. A decisão do ministro Edson Fachin sobre as licitações da Petrobras, cuja venda foi suspensa por meio de liminar, também está na pauta.

Decisão tomada em caráter liminar pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho de 2018 determinou que a “venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa”, em atendimento a pedido de duas entidades que entraram com ação no STF contestando a chamada Nova Lei das Estatais.

O plenário da corte também deve apreciar uma liminar concedida na segunda-feira pelo ministro Edson Fachin, que suspendeu a venda pela Petrobras de 90% da TAG para um grupo liderado pela elétrica francesa Engie por 8,6 bilhões de dólares. Para o ministro Edson Fachin, as vendas de ativos são condicionadas ao processo de licitação.

Na avaliação do analista da Mirae Asset Wealth Management Pedro Galdi, o mercado de ações está tranquilo em relação à próxima reunião do STF. “Não tem o menor sentido barrar uma venda que foi feita há dois meses”, analisa. O vaivém das decisões judiciais em relação à venda da TAG é uma sinalização ruim para os investidores estrangeiros que estão olho em ativos no Brasil, dizem especialistas e advogados.