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A decisão tomada ontem (3) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por um placar de 7 votos contra 4, sobre limitar a restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores vai exigir dos 11 ministros da Corte interpretar a aplicação dessa nova orientação para cada caso.

Seguindo a tese do relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, a maioria dos ministros decidiu que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Em caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.

Último e único ministro a votar, ontem, Gilmar Mendes criticou a restrição do foro privilegiado nos termos defendidos por Barroso e acompanhou o entendimento de Dias Toffoli de ampliar a restrição de foro privilegiado não só para deputados federais e senadores, mas para todas as autoridades, também a partir da diplomação ou da nomeação, dependendo do cargo da autoridade.

Esta foi a quinta sessão que o Supremo dedicou à análise do tema - o julgamento foi iniciado em 31 de maio do ano passado. Mas, segundo constitucionalistas ouvidos pelo DCI, uma das questões mais delicadas será definir claramente se os crimes cometidos pelos parlamentares durante os mandatos estão ou não relacionados às atividades próprias do cargo.

Por exemplo, o ministro-relator da Lava Jato, Edson Fachin, terá que avaliar se e quais dos 24 senadores e 39 deputados investigados vão passar para a jurisdição do juiz Sérgio Moro, de Curitiba (PR). Ele é temido pelos políticos, principalmente depois de haver conseguido a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, efetivada no dia 7 de abril. “Cada ministro vai precisar definir, se os crimes foram cometidos durante o mandato e se ele utilizou de sua posição de parlamentar para cometer o crime”, afirmou ao DCI André Ramos Tavares, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). “Essa não é uma decisão automática.”

Tramitam no Supremo mais de 500 processos contra agentes políticos (435 inquéritos e 101 ações penais, segundo dados de maio de 2017). Desse total, estão relacionados à Operação Lava Jato 124 inquéritos e nove ações penais, de acordo com Procuradoria Geral da República (PGR).

Para o especialista em direito constitucional e eleitoral, Marcellus Ferreira Pinto, do Nelson Wilians e Advogados Associados, a mudança e redistribuição de processos que poderão ser reenviados às primeiras instâncias, é o maior problema. “Ou seja, sujeito não tem foro privilegiado, é eleito, e o processo dele sobe para outra instância; ele perde o mandato e o processo retorna para primeira instância. Esse ping-pong processual atrasa a resolução da questão, no aspecto jurídico”, afirmou.

Ainda segundo o entendimento dos ministros, os crimes praticados antes da pessoa ser eleita para o Congresso Nacional não serão processados na Corte, mas na primeira instância. Os crimes comuns praticados por parlamentares também ficarão fora do STF.

Melhor para o réu

Outra questão que preocupa os constitucionalistas é que o STF module a favor dos políticos a validade da decisão para os antigos ou somente para os novos casos. Para o doutor em Direito Constitucional e professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) Daury Cesar Fabriz, ainda há muitas outras questões que geram dúvidas. Ele apontou que o STF decidiu pela saída dos processos após o encerramento da instrução processual - quando estão prontos para julgamento - evitando que políticos utilizem a renúncia como instrumento de protelação do julgamento.

“Isso ainda irá gerar uma série de debates, pois cada caso ocorre em processos separados e temos uma norma constitucional básica de que o que for melhor para o réu deve ser considerado”, destacou. Já, para Marcelo Figueiredo, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, a decisão do Supremo é um avanço, mas poderia ter ido além, como pretendia o ministro Dias Toffoli. “A definição do foro para outras autoridades que irão para a primeira instância vai depender de alguma maneira de como a decisão do Supremo altera e induz a jurisprudência dos tribunais federais e estaduais”, analisou.

Estrutura

Outro problema é o número de processos criminais que já tramitam na primeira instância. A dúvida é se os tribunais estaduais têm estrutura para suportar a quantidade de casos, somados aos que serão redirecionados. De acordo com o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado no relatório Justiça em Números 2017, com base de dados do ano de 2016, a Justiça Estadual é o segmento com maior representatividade de litígios na área criminal, com 92,8% da demanda.

Segundo a publicação, em 2016, 3 milhões de novos casos criminais ingressaram no poder Judiciário, sendo 1,9 milhão (62,9%) na fase de conhecimento de 1º grau, 443,9 mil (15%) na fase de execução de 1º grau, 18,4 mil (0,6%) nas turmas recursais, 555,2 mil (18,7%) no 2º grau e 80,6 mil (2,7%) nos tribunais superiores. E casos pendentes equivalem a 2,7 vezes a demanda.