Legislação & Tributos
23/11/2016 - 05h00

Justiça obriga bancos a corrigirem depósito judicial tributário pela Selic

Ministros do STJ entenderam que mesmo que haja equívoco do contribuinte no preenchimento das guias, em caso de crédito fiscal, a instituição financeira deve pagar segundo a nova regra

O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques (1º à esq.), em sessão na Segunda Turma do STJ
O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques (1º à esq.), em sessão na Segunda Turma do STJ
Foto: sERGIO aMARAL/stj

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras devem corrigir os depósitos judiciais referentes a questionamentos de tributos federais pela taxa básica de juros, a Selic, mesmo quando há erro no preenchimento d...

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