Legislação & Tributos
12/09/2014 - 00h00 | Atualizado em 12/09/2014 - 17h51

STF livra leasing internacional de pagar ICMS

Ministros entenderam que, como operação consiste em aluguel de bens, empresas não devem pagar tributo estadual

O relator, ministro Gilmar Mendes, foi foto vencido na decisão
O relator, ministro Gilmar Mendes, foi foto vencido na decisão
Foto: José Cruz/Abr

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é indevida a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de arrendamento mercantil internacional, o leasing.

Como esse tipo de operação con...

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